O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ontem (08/02/10) ao Congresso Nacional projeto de lei que endurece o cerco a empresas que tentam subornar servidores públicos ou que fraudam licitações. A nova legislação contra as corruptoras irá permitir, por exemplo, pagamento de multa de 1% a 30% do faturamento bruto de cada companhia, responsabilização por suborno a entidades estrangeiras e até a extinção da empresa. Todas essas sanções não existiam por conta de lacunas na Lei de Licitações ou na Lei de Improbidade, por exemplo.
Recorrente crítico da morosidade do Poder Judiciário em condenar réus por corrupção ativa, o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse que, a despeito de as infrações previstas em lei prescreverem em dez anos, é possível que os casos não se tornem inimputáveis, como grande parte dos registrados atualmente. "O problema (de prescrição) é maior na esfera penal, onde impera a presunção da inocência até o trânsito em julgado. Pela primeira vez a lei vai permitir que se alcance o capital da empresa para repor o dano", afirmou.
Pelo projeto de lei assinado pelo presidente Lula - e que ainda precisa de aval do Congresso Nacional - as empresas poderão sofrer a cassação de bens, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e até a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Concluído o processo e não havendo o pagamento das multas ou a reparação dos danos a empresa é inscrita no Cadastro de Inadimplentes (Cadin). Nessa situação, é impedida, entre outros, de receber incentivos ou empréstimos de órgãos públicos.
From Terra.
