Projeto permite saque do PIS a desempregado com mais de 45

A Câmara do Senado Federal está examinando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 374/06, do Senado, que autoriza o desempregado involuntário com mais de 45 anos a sacar os recursos do PIS/PASEP. Requisitos para o Saque: O Senador Ney Suassuna lembra que o fundo constitui um patrimônio pertencente apenas aos trabalhadores cadastrados no PIS/Pasep até outubro de 1998, que gera créditos sob a forma de rendimentos, enquanto não há o saque das cotas. A Lei Complementar 26/75 permite o saque em caso de aposentadoria; transferência de militar para a reserva remunerada ou reforma; invalidez; Aids e câncer (titular e dependentes); benefício assistencial a idoso ou deficiente; idade igual ou superior a 70 anos; e morte do trabalhador. O fato de não possibilitar o saque aos desempregados, para Suassuna, é um contra-senso. "Tendo em vista as elevadíssimas taxas de desocupação, não há justificativa para que o trabalhador desempregado, em especial quando é um trabalhador mais velho, de baixa renda e sem outra fonte financeira de sustento, não possa utilizar os recursos que lhe pertencem", diz. O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário. From...
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